REsp 2139294 - DECISAO

REsp 2139294 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a pena de multa tem natureza de sanção penal à luz do entendimento do STF e da evolução da jurisprudência do STJ, e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo de execução analise, com base em elementos fáticos, a hipossuficiência do recorrido ou, se for o caso, fundamente concretamente a possibilidade de pagamento, por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão nessa matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena Pecuniária, Digitalização De Autos Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena Pecuniária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Natureza penal da pena de multa
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pena de multa tem natureza de sanção penal à luz do entendimento do STF e da evolução da jurisprudência do STJ, e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo de execução analise, com base em elementos fáticos, a hipossuficiência do recorrido ou, se for o caso, fundamente concretamente a possibilidade de pagamento, por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão nessa matéria.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão para reconhecer a pena de multa como de natureza penal
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de execução se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária