HC 908679 - DECISAO

HC 908679 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento da progressão especial na existência de elementos que demonstram integração da paciente em facção criminosa (violação do requisito do inciso V do §3º do art.112 da LEP), sendo inadequado o remédio constitucional para reavaliar prova e fatos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISLAINE MISIAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Da LEP, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Da LEP Facção Criminosa Organização Criminosa Agravo Em Execução

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Parties

CRISLAINE MISIAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, § 3º, V, da LEP (não ter integrado organização criminosa)
  3. 3 requisitos cumulativos para progressão especial de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento da progressão especial na existência de elementos que demonstram integração da paciente em facção criminosa (violação do requisito do inciso V do §3º do art.112 da LEP), sendo inadequado o remédio constitucional para reavaliar prova e fatos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.