HC 911458 - DECISAO

HC 911458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque o juízo de origem condicionou a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apesar do preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos; além disso, a nova redação do §1º do art.112 da LEP não é aplicável ao caso por cláusula temporal, e o exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada a isso (Súmula 439).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 Necessidade de exame criminológico prévio para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque o juízo de origem condicionou a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, apesar do preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos; além disso, a nova redação do §1º do art.112 da LEP não é aplicável ao caso por cláusula temporal, e o exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada a isso (Súmula 439).

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor dessa decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.