HC 914051 - DECISAO

HC 914051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e porque, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação do devido processo no PAD que justificasse a intervenção; assim, não há elementos suficientes para declarar a nulidade do procedimento disciplinar ou conceder a ordem.

Parties
Juízo Da Execução: Juízo de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

Juízo de Execuções Penais

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e porque, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação do devido processo no PAD que justificasse a intervenção; assim, não há elementos suficientes para declarar a nulidade do procedimento disciplinar ou conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.