HC 913926 - DECISAO

HC 913926 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade de exame criminológico com base na gravidade concreta do crime cometido e em dados concretos da execução, conduta compatível com a Súmula 439/STJ e entendimento dos Tribunais Superiores, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus na via eleita.

Parties
Paciente: JAMES DOUGLAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMES DOUGLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade de exame criminológico com base na gravidade concreta do crime cometido e em dados concretos da execução, conduta compatível com a Súmula 439/STJ e entendimento dos Tribunais Superiores, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus na via eleita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.