HC 912743 - DECISAO

HC 912743 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade, pois o Juízo da execução fundamentou a determinação do exame criminológico com base na prática de novo crime pela paciente enquanto beneficiada com progressão para o regime aberto e em falta disciplinar grave, sendo válido o exercício discricionário do magistrado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Emilse Susana Hugo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Motivada, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Motivada Falta Disciplinar Grave

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Parties

Emilse Susana Hugo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 discricionariedade do Magistrado das Execuções Criminais para determinar exame criminológico
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a medida

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade, pois o Juízo da execução fundamentou a determinação do exame criminológico com base na prática de novo crime pela paciente enquanto beneficiada com progressão para o regime aberto e em falta disciplinar grave, sendo válido o exercício discricionário do magistrado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.