HC 913302 - DECISAO

HC 913302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional da ordem nos termos da jurisprudência, do RISTJ e da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem
  3. 3 requisitos para progressão de regime e saída temporária alegados pela defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional da ordem nos termos da jurisprudência, do RISTJ e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.