HC 901348 - DECISAO

HC 901348 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação de submissão prévia ao exame criminológico careceu de motivação concreta extraída do curso da execução (apurou-se apenas gravidade abstrata e longa pena), situação que afronta o art. 112 da LEP e a jurisprudência/súmula do STJ; assim, restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto e determinou-se a atualização dos cálculos pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator), Pedido Liminar E Decisão De Mérito De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: deferida a progressão do paciente ao regime semiaberto; não conhecido o habeas corpus na via habitual, mas concedida a ordem para progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais Jurisprudência Do STJ

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator), Pedido Liminar E Decisão De Mérito De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação concreta extraída da execução penal
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão do juízo da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação de submissão prévia ao exame criminológico careceu de motivação concreta extraída do curso da execução (apurou-se apenas gravidade abstrata e longa pena), situação que afronta o art. 112 da LEP e a jurisprudência/súmula do STJ; assim, restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto e determinou-se a atualização dos cálculos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: deferida a progressão do paciente ao regime semiaberto; não conhecido o habeas corpus na via habitual, mas concedida a ordem para progressão

Orders

  • Concedo a ordem para deferir a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Determino que o Juízo da Execução atualize os cálculos das penas para fins de análise de futuros benefícios.