HC 795436 - DECISAO

HC 795436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu que o paciente era reincidente ao tempo da prática do crime hediondo, não tendo decorrido o período depurador, e, assim, incidia o dispositivo que exige 50% como requisito objetivo para a progressão de regime, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 1.084 e art.112, VI, alínea a, da LEP).

Parties
Paciente: ALAN FERNANDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração 2/5, Percentual De 50%, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tema 1084, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração 2/5 Percentual De 50% Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Mais Benéfica +2 more

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Parties

ALAN FERNANDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 ou do percentual de 50% para fins de progressão de regime
  2. 2 Verificação de reincidência do paciente ao tempo da prática do crime
  3. 3 Aplicação retroativa da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu que o paciente era reincidente ao tempo da prática do crime hediondo, não tendo decorrido o período depurador, e, assim, incidia o dispositivo que exige 50% como requisito objetivo para a progressão de regime, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 1.084 e art.112, VI, alínea a, da LEP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se