REsp 2138984 - DECISAO

REsp 2138984 - DECISAO

Por entender que a reincidência é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas quando as sanções são unificadas, e que a redação do art.112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n.13.964/2019) é mais benéfica ao sentenciado, aplicou-se retroativamente o percentual de 50% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DEFESA; Condenado: recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019

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Parties

DEFESA

Recorrente

recorrente

Condenado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da reincidência genérica/situação pessoal sobre o cômputo para progressão de regime
  3. 3 Determinação da fração aplicável para progressão (50% vs 40%)

Ratio Decidendi

Por entender que a reincidência é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas quando as sanções são unificadas, e que a redação do art.112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n.13.964/2019) é mais benéfica ao sentenciado, aplicou-se retroativamente o percentual de 50% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.