HC 912784 - DECISAO

HC 912784 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não revela ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e com o entendimento do STJ no Tema 993, que exigem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar ou inclusão imediata em monitoramento eletrônico; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DA ROSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Inexistência De Vaga, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Inexistência De Vaga Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vaga autoriza a imediata inclusão do apenado em prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não revela ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e com o entendimento do STJ no Tema 993, que exigem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar ou inclusão imediata em monitoramento eletrônico; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.