HC 912934 - DECISAO

HC 912934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; assim, mantém-se a possibilidade de aplicação da fração única de 40% sobre a pena exasperada em continuidade delitiva conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública local; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Continuado, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública local

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência de fração única de 40% para progressão de regime em continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de individualização dos percentuais de progressão na fase de execução em casos de crimes diversos em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; assim, mantém-se a possibilidade de aplicação da fração única de 40% sobre a pena exasperada em continuidade delitiva conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.