HC 909084 - DECISAO

HC 909084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de via recursal própria ou de revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício; da análise dos autos não se verificou ilegalidade manifesta na determinação do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Indeferida Liminarmente)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Recursos E Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da determinação de exame criminológico pelo Juízo de Execuções Penais antes de decidir pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de via recursal própria ou de revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício; da análise dos autos não se verificou ilegalidade manifesta na determinação do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.