HC 885261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio/revisão criminal, caminho inadequado para impugnar a decisão colegiada; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, portanto não há elementos para conceder a ordem e revisar a decisão que indeferiu a progressão de regime.

Parties: Órgão Julgador: Tribunal de Origem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado

Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Uso Subsidiário Do Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Tribunal de Origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)
3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.