HC 909404 - DECISAO

HC 909404 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado porque o paciente foi condenado por roubo majorado, crime hediondo, e a organização criminosa tinha por objetivo a prática desse crime, sendo equiparada a hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990; portanto, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime (Art.112 da LEP com redação da Lei nº 13.964/2019). Ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ARLINDO CAIRES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Organização Criminosa, Cálculo De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Hediondez Organização Criminosa Cálculo De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ARLINDO CAIRES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40%/60% do art.112 da LEP a condenado por organização criminosa direcionada à prática de crime hediondo
  2. 2 se o crime de organização criminosa é hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado porque o paciente foi condenado por roubo majorado, crime hediondo, e a organização criminosa tinha por objetivo a prática desse crime, sendo equiparada a hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990; portanto, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime (Art.112 da LEP com redação da Lei nº 13.964/2019). Ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.