HC 887791 - ACORDAO

HC 887791 - ACORDAO

Deve-se considerar como data-base para nova progressão de regime a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera implementado na data do parecer técnico favorável, devendo essa data ser adotada como termo inicial para futuras progressões.

Parties
Agravante: MARCOS WADLEY DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WADLEY DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) para fins de contagem de prazo para benefícios executórios
  3. 3 Efeito da realização do exame criminológico sobre a implementação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Deve-se considerar como data-base para nova progressão de regime a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera implementado na data do parecer técnico favorável, devendo essa data ser adotada como termo inicial para futuras progressões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.