HC 910319 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, além de o mérito não ter sido apreciado pelo tribunal de origem; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte e indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: DEUSDETE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
DEUSDETE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 possível constrangimento ilegal por atraso na conclusão de PAD que impediria análise de progressão de regime ou livramento condicional
- 2 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, além de o mérito não ter sido apreciado pelo tribunal de origem; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte e indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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