HC 894920 - ACORDAO
O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de exame criminológico que se posicionou parcialmente desfavorável; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ISAAC MARCELINO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reanálise Fático Probatória Inviável Em Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Case Brief
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Parties
ISAAC MARCELINO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Valoração do laudo/exame criminológico como fundamento para indeferimento
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de exame criminológico que se posicionou parcialmente desfavorável; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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