HC 910076 - DECISAO

HC 910076 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem está fundamentado em exame criminológico desfavorável e em indícios de envolvimento com facção e faltas disciplinares, e o writ não pode substituir recurso próprio; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DEUSDETE PIRES DOS SANTOS JUNIOR; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Envolvimento Com Facção Criminosa, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

DEUSDETE PIRES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valoração de indícios de envolvimento com facção criminosa na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem está fundamentado em exame criminológico desfavorável e em indícios de envolvimento com facção e faltas disciplinares, e o writ não pode substituir recurso próprio; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.