RHC 197374 - DECISAO

RHC 197374 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque é inadequadamente fundamentado e dissociado do acórdão recorrido, não se demonstrando ilegalidade patente ou pronunciamento de mérito pelo Tribunal de Justiça sobre a exigência do exame criminológico; além disso, o STJ não deve analisar diretamente ato de juiz quando tal matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: VALTER DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Para Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Para Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

VALTER DE SOUZA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque é inadequadamente fundamentado e dissociado do acórdão recorrido, não se demonstrando ilegalidade patente ou pronunciamento de mérito pelo Tribunal de Justiça sobre a exigência do exame criminológico; além disso, o STJ não deve analisar diretamente ato de juiz quando tal matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.