HC 909321 - DECISAO

HC 909321 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a impugnação à determinação do exame criminológico foi preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que justificam, em conjunto com outros elementos, a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR BRUNO DINIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Nulidade De Algibeira Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR BRUNO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de exame criminológico e preclusão da impugnação tempestiva
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico parcialmente desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a impugnação à determinação do exame criminológico foi preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que justificam, em conjunto com outros elementos, a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.