HC 911629 - DECISAO

HC 911629 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nos autos que indicou a inaptidão do paciente para progressão de regime (falta média em 2022 e prática de novo delito durante regime aberto), e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) que autoriza a determinação de exame criminológico, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, o qual tem cognição sumária e não pode reexaminar aprofundadamente fatos e provas; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: Jhonatan Nascimento Soares; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Cognição Sumária Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jhonatan Nascimento Soares

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime
  2. 2 limitações da cognição em habeas corpus para reexaminar fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos que indicou a inaptidão do paciente para progressão de regime (falta média em 2022 e prática de novo delito durante regime aberto), e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) que autoriza a determinação de exame criminológico, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, o qual tem cognição sumária e não pode reexaminar aprofundadamente fatos e provas; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.