HC 911313 - DECISAO

HC 911313 - DECISAO

A impetração não revelou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico de faltas disciplinares e mau comportamento carcerário, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK MATTIOLLI DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
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Parties

ERICK MATTIOLLI DA FONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares
  3. 3 Efeito da reabilitação temporal de faltas disciplinares na avaliação do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A impetração não revelou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico de faltas disciplinares e mau comportamento carcerário, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.