REsp 2091025 - DECISAO

REsp 2091025 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que a data-base para concessão de nova progressão de regime seja o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado; no caso concreto o requisito subjetivo (exame criminológico favorável) foi preenchido em 19/10/2022, devendo essa data ser considerada como data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisito Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisito Objetivo E Subjetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para fins de nova progressão de regime: o preenchimento do requisito objetivo, ou o momento em que é preenchido o último requisito previsto no art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a data do exame criminológico, quando for o último requisito preenchido, deve ser considerada data-base para futura progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que a data-base para concessão de nova progressão de regime seja o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado; no caso concreto o requisito subjetivo (exame criminológico favorável) foi preenchido em 19/10/2022, devendo essa data ser considerada como data-base.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado (19/10/2022).
  • Publique-se.