HC 910999 - DECISAO

HC 910999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da data-base adotada pelas instâncias ordinárias importaria excesso de execução ao não considerar a redução superveniente da pena; assim, a data-base para futura progressão deve ser retificada levando em conta a pena reduzida e o tempo efetivamente cumprido em regime mais gravoso.

Parties
Paciente: DANILO DAMIAO FARIA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000101-89.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Redução De Pena, Retificação De Cálculo De Pena, Continuidade Delitiva
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Redução De Pena Retificação De Cálculo De Pena Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DAMIAO FARIA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000101-89.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a redução superveniente da pena altera a data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 qual o marco inicial para contagem do tempo para nova progressão de regime (último requisito objetivo ou subjetivo preenchido)
  3. 3 se a manutenção da data-base anterior configura excesso de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da data-base adotada pelas instâncias ordinárias importaria excesso de execução ao não considerar a redução superveniente da pena; assim, a data-base para futura progressão deve ser retificada levando em conta a pena reduzida e o tempo efetivamente cumprido em regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à retificação do cálculo para progressão de regime considerando a redução da reprimenda imposta.
  • Publique-se. Intimem-se.