REsp 2134654 - DECISAO

REsp 2134654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não há combinação de leis para fins de progressão de regime; a modificação introduzida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP é aplicada retroativamente apenas aos crimes hediondos ou equiparados, devendo se manter, quanto aos crimes comuns cometidos antes da alteração, as frações de cumprimento de pena vigentes à época do cometimento; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Reincidência, Frações De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Reincidência Frações De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de combinação de leis para cálculo da progressão de regime
  3. 3 Cálculo da fração necessária para progressão de regime (art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não há combinação de leis para fins de progressão de regime; a modificação introduzida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP é aplicada retroativamente apenas aos crimes hediondos ou equiparados, devendo se manter, quanto aos crimes comuns cometidos antes da alteração, as frações de cumprimento de pena vigentes à época do cometimento; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Publique-se.