HC 911480 - DECISAO

HC 911480 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evasão, reiteração delitiva após benefício anterior e faltas disciplinares graves), o que legitima a exigência de avaliação técnica complementar para aferir o requisito subjetivo da progressão, de modo que a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando ato judicial impugnado é teratológico ou há ilegalidade manifesta?
  2. 2 Pode o juiz determinar exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime?
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária afasta, por si só, a necessidade de exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evasão, reiteração delitiva após benefício anterior e faltas disciplinares graves), o que legitima a exigência de avaliação técnica complementar para aferir o requisito subjetivo da progressão, de modo que a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.