REsp 2085275 - DECISAO

REsp 2085275 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, alinhado a precedentes do tribunal e ao entendimento do STF, a data-base para nova progressão de regime deve ser o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984; no caso concreto, como o requisito subjetivo foi implementado por último com exame criminológico em 10/10/2022, essa data deve ser considerada como data-base para progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SENTENCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Tema 1165
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Tema 1165

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SENTENCIADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a data-base da progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que são preenchidos conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP?
  2. 2 Natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, alinhado a precedentes do tribunal e ao entendimento do STF, a data-base para nova progressão de regime deve ser o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984; no caso concreto, como o requisito subjetivo foi implementado por último com exame criminológico em 10/10/2022, essa data deve ser considerada como data-base para progressão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se.