HC 893762 - DECISAO

HC 893762 - DECISAO

O indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos concretos, especialmente o exame criminológico desfavorável que evidenciou falta de juízo crítico do apenado e a ausência de comprovação de trabalho ou proposta de emprego, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES; Órgão Julgador/resistente: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Impetrante/paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 valoração do laudo/exame criminológico na decisão sobre benefícios da execução penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos concretos, especialmente o exame criminológico desfavorável que evidenciou falta de juízo crítico do apenado e a ausência de comprovação de trabalho ou proposta de emprego, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.