RHC 192278 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual não examinou especificamente as alegações defensivas e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir a instância para reexaminar questões fático-probatórias não decididas pelo tribunal de origem, aplicando a jurisprudência sobre supressão de instância e o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falsidade Documental, Supressão De Instância, Remição De Pena, Sindicância, Análise De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Supressão de instância por ausência de análise de questões específicas pela Corte de origem
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
- 3 Suspensão cautelar da progressão de regime por suspeita de falsificação de documentos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual não examinou especificamente as alegações defensivas e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir a instância para reexaminar questões fático-probatórias não decididas pelo tribunal de origem, aplicando a jurisprudência sobre supressão de instância e o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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