HC 910847 - DECISAO

HC 910847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, verificou-se fundamentação adequada do Tribunal de Origem quanto à exigência de perícia criminológica antes da progressão de regime, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) Decisão De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Dilação Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula Nº 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26, Lei Nº 14.843/24, Lei Nº 10.792/2003
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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) Decisão De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, verificou-se fundamentação adequada do Tribunal de Origem quanto à exigência de perícia criminológica antes da progressão de regime, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Publique-se.