REsp 2073601 - DECISAO

REsp 2073601 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido deixou de intimar o apenado para pagamento da multa (ou para requerer parcelamento ou comprovação de hipossuficiência), em desconformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que condiciona a progressão à prévia oportunidade para pagamento ou à demonstração de absoluta impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Intimação Para Pagamento, Hipossuficiência Econômica, Parcelamento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Intimação Para Pagamento Hipossuficiência Econômica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime quando houver inadimplemento deliberado da pena de multa
  2. 2 Necessidade de intimação do condenado para pagamento da multa, oferta de parcelamento ou comprovação de hipossuficiência antes da progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido deixou de intimar o apenado para pagamento da multa (ou para requerer parcelamento ou comprovação de hipossuficiência), em desconformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que condiciona a progressão à prévia oportunidade para pagamento ou à demonstração de absoluta impossibilidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Publique-se.