HC 888239 - DECISAO

HC 888239 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, afastando como fundamento idôneo a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas, por não comprovarem, por si sós, a ausência do requisito subjetivo exigido pelo artigo 112 da LEP; exigem-se elementos concretos verificados no curso da execução ou fundamentação específica para impor exame criminológico.

Parties
Paciente: DAVID RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Do Crime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Do Crime Faltas Disciplinares

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Parties

DAVID RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem fundamentar a negativa de progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem justificar indeferimento de progressão
  3. 3 Quando é admissível a imposição de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, afastando como fundamento idôneo a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas, por não comprovarem, por si sós, a ausência do requisito subjetivo exigido pelo artigo 112 da LEP; exigem-se elementos concretos verificados no curso da execução ou fundamentação específica para impor exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.
  • Publique-se. Intimem-se.