HC 914816 - DECISAO

HC 914816 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, violando a Súmula 439 do STJ; assim, a progressão ao regime aberto deve ser examinada sem a exigência do exame criminológico, salvo justificativa concreta relacionada ao histórico carcerário que demonstre fundada dúvida sobre a capacidade de adaptação da sentenciada ao regime mais brando.

Parties
Paciente: ELAINE SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 compatibilidade das decisões das instâncias ordinárias com a Súmula 439 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 112, §1º da LEP após Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, violando a Súmula 439 do STJ; assim, a progressão ao regime aberto deve ser examinada sem a exigência do exame criminológico, salvo justificativa concreta relacionada ao histórico carcerário que demonstre fundada dúvida sobre a capacidade de adaptação da sentenciada ao regime mais brando.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que o Juiz da VEC, em nova decisão, examine o pedido de progressão ao regime aberto sem a necessidade de submissão da apenada ao exame criminológico, salvo se houver justificativa concreta, relacionada ao histórico carcerário, que demonstre fundada dúvida sobre sua capacidade de...
  • Publique-se e intimem-se.