HC 915320 - DECISAO

HC 915320 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: seguindo entendimento consolidado do STJ (Tema 1165 e precedentes), a data-base para nova progressão é o momento em que preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, somente com o laudo favorável, datado em 27/02/2024, se implementou o último requisito, razão pela qual o pedido de retificação do cálculo da pena não merece provimento; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, não verificada no caso.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO SANTOS FERREIRA MATTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 LEP, Jurisprudência (tema 1165)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 LEP Jurisprudência (tema 1165)

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Parties

SERGIO ROBERTO SANTOS FERREIRA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando é determinada a realização de exame criminológico?
  2. 2 Natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)?
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: seguindo entendimento consolidado do STJ (Tema 1165 e precedentes), a data-base para nova progressão é o momento em que preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, somente com o laudo favorável, datado em 27/02/2024, se implementou o último requisito, razão pela qual o pedido de retificação do cálculo da pena não merece provimento; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, não verificada no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal