HC 914852 - DECISAO

HC 914852 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que o paciente é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia, não cabe conhecer a impetração, devendo ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena

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Parties

LUIZ CARLOS CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que o paciente é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia, não cabe conhecer a impetração, devendo ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.