HC 906942 - DECISAO

HC 906942 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão de regime com base em laudo criminológico, e não tendo essa decisão sido ainda examinada pelo Tribunal de origem, a admissão do habeas corpus implicaria supressão de instância; portanto, o writ ficou prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado Este Habeas Corpus
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEDRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado Este Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 prejudicialidade em razão de decisão superveniente na execução penal
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão de regime com base em laudo criminológico, e não tendo essa decisão sido ainda examinada pelo Tribunal de origem, a admissão do habeas corpus implicaria supressão de instância; portanto, o writ ficou prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.