HC 915203 - DECISAO

HC 915203 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (histórico de faltas disciplinares, prática de novo delito durante anterior livramento condicional e demais peculiaridades do caso) que respaldou a conclusão de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; considerando a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, o relator denegou a ordem in limine.

Parties
Paciente: WELLER ANTONIO QUINTANILHA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

WELLER ANTONIO QUINTANILHA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares reabilitadas
  3. 3 cometimento de novo delito durante livramento condicional como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (histórico de faltas disciplinares, prática de novo delito durante anterior livramento condicional e demais peculiaridades do caso) que respaldou a conclusão de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; considerando a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, o relator denegou a ordem in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.