HC 862424 - ACORDAO

HC 862424 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, e o art. 112, VII, da LEP, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, exige o cumprimento de 60% da pena (3/5) para a progressão de regime nessa hipótese.

Parties
Paciente: PAULO ANDREI ANTUNES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Delito Equiparado a Hediondo, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Delito Equiparado a Hediondo Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

PAULO ANDREI ANTUNES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à fração de cumprimento de pena (60%) para progressão de regime em caso de reincidência específica
  2. 2 Manutenção da equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, e o art. 112, VII, da LEP, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, exige o cumprimento de 60% da pena (3/5) para a progressão de regime nessa hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exigência do cumprimento da fração de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime em razão da reincidência específica em tráfico de drogas.