HC 914113 - DECISAO

HC 914113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, e, ademais, habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: EDNALDO FERREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Contagem De Prazo Para Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Contagem De Prazo Para Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Súmulas

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Parties

EDNALDO FERREIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Questão sobre a constitucionalidade da Resolução SAP n.144 e efeitos da Lei nº 13.964/19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, e, ademais, habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se