REsp 2138684 - DECISAO

REsp 2138684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fáticos, que não houve inadimplemento deliberado da multa e o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do apenado; tal reexame factual é vedado em recurso especial, além de aplicar-se a presunção de hipossuficiência, razão pela qual não cabe provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Prova Da Capacidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado Prova Da Capacidade Econômica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional?
  2. 2 Quem deve demonstrar a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa?
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fáticos, que não houve inadimplemento deliberado da multa e o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do apenado; tal reexame factual é vedado em recurso especial, além de aplicar-se a presunção de hipossuficiência, razão pela qual não cabe provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.