REsp 2064709 - DECISAO

REsp 2064709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fáticos, não haver inadimplemento deliberado da multa e reconheceram a hipossuficiência do reeducando; a revisão dessa conclusão importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Ministério Público não demonstrou capacidade econômica do apenado para o pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (reeducando/apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (reeducando/apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Quando a hipossuficiência do condenado exclui o óbice do inadimplemento da multa
  3. 3 Qual o ônus de provar a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fáticos, não haver inadimplemento deliberado da multa e reconheceram a hipossuficiência do reeducando; a revisão dessa conclusão importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Ministério Público não demonstrou capacidade econômica do apenado para o pagamento da multa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.