REsp 2143042 - DECISAO

REsp 2143042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência da Corte estabelece que somente o inadimplemento deliberado da pena de multa pode obstar a progressão de regime, sendo presumida a hipossuficiência pela declaração do condenado salvo prova em contrário, e porque eventual reexame de prova e fato encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se apenas o inadimplemento deliberado da multa pode obstar a progressão de regime
  3. 3 Qual o papel da declaração de hipossuficiência e sua presunção legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência da Corte estabelece que somente o inadimplemento deliberado da pena de multa pode obstar a progressão de regime, sendo presumida a hipossuficiência pela declaração do condenado salvo prova em contrário, e porque eventual reexame de prova e fato encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.