HC 915191 - DECISAO

HC 915191 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave recente e natureza dos delitos), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Jurisprudência Do STJ, Súmula 439
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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária diante de faltas disciplinares anteriores

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave recente e natureza dos delitos), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.