HC 883786 - ACORDAO
Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico foi desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; o juiz pode fundamentar sua decisão em laudo pericial mesmo diante de atestado de boa conduta, visando preservar o interesse público e a segurança pública.
- Parties
- Agravante: ENIVALDO LEMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Case Brief
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Parties
ENIVALDO LEMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
- 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para comprovar o requisito subjetivo
- 3 Qual é o alcance da valoração judicial de laudos periciais e atestados administrativos na execução penal
Ratio Decidendi
Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico foi desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; o juiz pode fundamentar sua decisão em laudo pericial mesmo diante de atestado de boa conduta, visando preservar o interesse público e a segurança pública.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão ao regime semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
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