HC 885081 - DECISAO

HC 885081 - DECISAO

As instâncias ordinárias justificaram o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se na influência e prestígio do paciente no meio criminoso e no risco às testemunhas, conclusão que não revela ilegalidade suscetível de correção nesta via; além disso, o habeas corpus não admite reexame de questões fático-probatórias, e o magistrado pode formar convicção própria independentemente de laudo criminológico, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Indeferimento Motivado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Indeferimento Motivado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALEX RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime quando fundamentado na influência do apenado no meio criminoso e risco às testemunhas
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via do habeas corpus
  3. 3 Vinculação do magistrado ao laudo criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias justificaram o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se na influência e prestígio do paciente no meio criminoso e no risco às testemunhas, conclusão que não revela ilegalidade suscetível de correção nesta via; além disso, o habeas corpus não admite reexame de questões fático-probatórias, e o magistrado pode formar convicção própria independentemente de laudo criminológico, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.