AREsp 2347433 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: é admissível, na execução penal com unificação de penas decorrentes de crimes comuns e hediondos/equiparados, aplicar frações diferenciadas para fins de progressão de regime, sem combinação de leis, observando-se a lei mais benéfica para cada crime e o entendimento fixado no Tema 1084; aplica-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Combinação De Leis, Retroatividade, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Combinação De Leis Retroatividade Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação de frações diferenciadas na progressão de regime quando há unificação de penas por crimes comuns e hediondos
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: é admissível, na execução penal com unificação de penas decorrentes de crimes comuns e hediondos/equiparados, aplicar frações diferenciadas para fins de progressão de regime, sem combinação de leis, observando-se a lei mais benéfica para cada crime e o entendimento fixado no Tema 1084; aplica-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 153/161 (decisão de relatoria)