HC 912146 - DECISAO

HC 912146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se completa na data do exame favorável, tornando essa data o marco inicial para a progressão de regime, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão ex officio do habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS VIEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 natureza do exame criminológico versus atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se completa na data do exame favorável, tornando essa data o marco inicial para a progressão de regime, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão ex officio do habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.