HC 912466 - DECISAO

HC 912466 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois havia simultânea interposição de agravo em execução com o mesmo objeto do habeas corpus, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e não se tratava de pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Em Execução

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Parties

GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 simultaneidade de habeas corpus e agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 falta grave pendente de apuração e efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois havia simultânea interposição de agravo em execução com o mesmo objeto do habeas corpus, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e não se tratava de pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.