HC 912430 - DECISAO

HC 912430 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem porque o acórdão denegou a progressão com fundamentação idônea baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos concretos do caso, e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório ou a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRE GRACIANO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ANDRE GRACIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico vs. atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem porque o acórdão denegou a progressão com fundamentação idônea baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos concretos do caso, e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório ou a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.